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O que é Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP?

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos de um Estado ou Município.

O CRP será exigido nas seguintes situações:

  • realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
  • celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
  • concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União;
  • celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
  • repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.

Para obter o CRP, o ente federativo, Estado ou Município, deve encaminhar, para análise e atualização do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social, à Secretaria de Previdência Social (SPS) do Ministério da Previdência e Assistência Social, a legislação específica que trata da previdência, regime jurídico dos servidores, Constituição Estadual ou Lei Orgânica, inclusive quando ocorrer a extinção do regime próprio.

O ente federativo que não encaminhar à SPS toda a legislação que regulamenta ou extingue o regime próprio não receberá o CRP. Nos casos de extinção, é obrigatório que isso ocorra por meio de lei, não se considerando extinto o regime próprio, caso a lei local disponha apenas sobre a extinção da pessoa jurídica encarregada de gerenciar o regime, isto é, a unidade gestora.

As normas devem ser enviadas em documentos originais ou cópias autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. Deverá acompanhar a legislação, o comprovante de publicação na imprensa oficial ou afixação no local próprio.

Após receber a legislação, a SPS verificará os seguintes critérios e exigências:

  • Caráter contributivo do regime próprio de previdência social - esse critério determina a necessidade de previsão expressa, em lei, das alíquotas de contribuições dos entes federativos e de seus segurados, bem como o repasse integral das respectivas contribuições ao órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social;
  • Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, isto é, todos os que prestaram concurso e seus respectivos dependentes, não podendo amparar aqueles servidores que ocupam, exclusivamente, os cargos em comissão, também chamados de cargos de confiança, e os servidores temporários. Nesta última categoria, estão incluídos aqueles que exercem os mandatos eletivos e, ainda, os contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público;
  • Utilização dos recursos vinculados ao regime próprio de previdência social apenas para o pagamento de benefícios previdenciários. Os recursos vinculados ao regime próprio não podem ser utilizados para conceder assistência médica e auxílio financeiro de qualquer espécie. Nesse critério, existe uma exceção: as despesas administrativas do regime de previdência social;
  • O pagamento de benefícios não pode ser feito por meio de convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, ou seja, os benefícios devem ser concedidos diretamente pelo regime próprio que o instituiu;
  • É garantido o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime próprio de previdência social;
  • Para o cálculo do valor dos benefícios, bem como sua percepção, não é permitida a inclusão de parcelas remuneratórias temporárias, como aquelas pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho;
  • A conta do regime próprio de previdência social deve ser distinta da conta do ente federativo, Estado ou Município, possibilitando a comprovação da utilização adequada dos recursos previdenciários;
  • É garantida a participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão nos órgãos ou entidades responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, nas questões em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
  • Devem ser disponibilizados, aos segurados, os registros individualizados das contribuições do servidor, do militar e do ente federativo;
  • Os recursos do regime próprio devem ser aplicados conforme as regras fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;
  • As solicitações do Ministério ou do Auditor da Previdência Social devem ser atendidas do prazo estipulado;
  • Também é necessário o encaminhamento à SPS do Demonstrativo das receitas e das despesas previdenciárias, conhecido como Demonstrativo Previdenciário, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
  • Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pelo encaminhamento em até trinta dias após o encerramento de cada semestre. Os critérios a seguir, serão exigidos, juntamente com os que foram mencionados anteriormente, a partir de 1º de janeiro de 2004.
  • Os benefícios concedidos pelo regime próprio não podem ser distintos daqueles concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A respeito da concessão de benefícios, deve-se considerar que a previsão de requisitos e critérios de concessão, bem como a definição de dependente, não podem ser diferentes daqueles utilizados pelo RGPS.
  • Não é permitida a concessão de benefícios com requisitos diversos daqueles previstos na Constituição Federal.

Devem ser encaminhados, à SPS, os seguintes documentos:

Avaliação atuarial inicial do regime próprio de previdência social;

Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA).