BENEFÍCIOS
 
Aposentadoria por Invalidez Permanente
 
Aposentadoria Compulsória
 
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
 
Aposentadoria por Idade
 
Aposentadoria Voluntária
 
Aposentadoria Voluntária por Idade
 
Aposentadoria Voluntária Proventos Proporcionais
 
Aposentadoria Voluntária Proventos Integrais
 
Pensão por Morte
 
Aposentadoria por Idade
 

(Art. 40 § 1º, inciso III, “b” da CF)

HOMEM

Todos os servidores

Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 65 anos

Forma de cálculo: Média aritmética simples das maiores contribuições a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Reajuste do Benefício: Sem paridade (dar-se-á na mesma data e no mesmo índice em que ocorrer o reajuste dos benefícios do RGPS.

MULHER

Todas as servidoras

Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 60 anos

Forma de cálculo: Média aritmética simples das maiores contribuições partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração da servidora no cargo efetivo. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Reajuste do Benefício: Sem paridade (dar-se-á na mesma data e no mesmo índice em que ocorrer o reajuste dos benefícios do RGPS.