BENEFÍCIOS
 
Aposentadoria por Invalidez Permanente
 
Aposentadoria Compulsória
 
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
 
Aposentadoria por Idade
 
Aposentadoria Voluntária
 
Aposentadoria Voluntária por Idade
 
Aposentadoria Voluntária Proventos Proporcionais
 
Aposentadoria Voluntária Proventos Integrais
 
Pensão por Morte
 
Aposentadoria Vonluntária
 

(art. 2º da EC 41/2003)
Aplicável aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998

 

HOMEM

Todos os servidores

Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98 (exclusivamente tempo de magistério).
Forma de cálculo: Média aritmética simples das maiores contribuições a partir de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Sem paridade (dar-se-á na mesma data e no mesmo índice em que ocorrer o reajuste dos benefícios RGPS.

MULHER

Todas as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professora: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98 (exclusivamente tempo de magistério).
Forma de cálculo: Média aritmética simples das maiores contribuições a partir de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Sem paridade (dar-se-á na mesma data e no mesmo índice em que ocorrer o reajuste dos benefícios RGPS.

 
Aposentadoria Vonluntária
 

(art. 6º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003

 
HOMEM
 
Professor(*)   Demais Servidores
     
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 55 anos.
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última 
remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.
  Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.
 
MULHER
 
Professora(*)   Demais Servidoras
     
Tempo de contribuição: 9.125 dias (25anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 50 anos.
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos
  Tempo de contribuição: 10.950 dias (30anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos
 

(*) Somente para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 
Aposentadoria Vonluntária
 

(art. 3º da EC 47/05)
Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998.

TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, 
INCLUSIVE PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (25anos)
Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima conforme tabela abaixo:

 
Tempo de contribuição

Idade mínima

Soma

35

60

95

36

59

95

37

58

95

38

57

95

...

...

95

 

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos
Obs. As pensões derivadas dos proventos dos servidores que se aposentaram de acordo com esta regra, também serão reajustadas pela paridade.

TODAS AS SERVIDORAS TITULARES DE CARGO EFETIVO, 
INCLUSIVE PROFESSORAS DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO

Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 9125 dias (25anos)
Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

 

Idade mínima conforme tabela abaixo:

 
Tempo de contribuição

Idade mínima

Soma

30

55

85

31

54

85

32

53

85

33

52

85

...

...

85

 
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos
Obs. As pensões derivadas dos proventos das servidoras que se aposentaram de acordo com esta regra, também serão reajustados pela paridade.
 
Aposentadoria Vonluntária
 

(art. 3º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores que preencham todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003

 
Aposentadoria Vonluntária
 

Por idade e Tempo de Contribuição
(Art. 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20/98)
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003

 
HOMEM
 
Professor de ensino fundamental e médio (*)   Demais servidores, inclusive professores que não sejam do ensino fundamental e médio
     
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima:55 anos
Forma de cálculo: Proventos integrais (última
remuneração do cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.
  Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Proventos integrais (última
remuneração do cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.
 
MULHER
 
Professora de educação infantil e do ensino fundamental e médio ensino fundamental e médio (*)   Demais servidoras, inclusive professoras que não sejam de educação infantil e do ensino fundamental e médio
     
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima:50 anos
Forma de cálculo: Proventos integrais (última
remuneração do cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração da servidora  no
cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.
  Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Proventos integrais (última
remuneração do cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração da servidora  no
cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.
 
 (*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF
Obs.:Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por estas 
regras, a pensão será igual à última remuneração do servidor.