BENEFÍCIOS
 
Aposentadoria por Invalidez Permanente
 
Aposentadoria Compulsória
 
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
 
Aposentadoria por Idade
 
Aposentadoria Voluntária
 
Aposentadoria Voluntária por Idade
 
Aposentadoria Voluntária Proventos Proporcionais
 
Aposentadoria Voluntária Proventos Integrais
 
Pensão por Morte
 
Aposentadoria Vonluntária Proventos Integrais
 

(caput do Art. 8º  da EC Nº 20/98)
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003

 
HOMEM
 

Todas os servidores

Tempo de contribuição
: 12775 dias (35 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professor, inclusive para o que não seja de ensino fundamental e médio: Acréscimo de
17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.
Forma de cálculo: Proventos integrais correspondentes à última remuneração do cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos

 
MULHER
 

Todas as servidoras

Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professora, inclusive para o que não seja de ensino fundamental e médio: Acréscimo de
20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.
Forma de cálculo: Proventos integrais correspondentes à última remuneração do cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos