BENEFÍCIOS

COM PARIDADE

Se o aposentado tem direito à paridade, os seus proventos serão revisados/reajustados sempre que houver a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores em atividade.

SEM PARIDADE

Quem não tem direito à paridade tem o seu benefício revisado anualmente, com base nos índices de inflação, fixados na legislação municipal.

ABONO DE PERMANÊNCIA

O que é o Abono de Permanência?

O Abono de Permanência é uma vantagem financeira para o servidor público efetivo, que opta por permanecer trabalhando, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para se aposentar.

Qual é o valor do Abono de permanência?

O Abono de Permanência é equivalente ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor.

Qual o fundamento legal?

Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003.

Quando o servidor faz jus ao Abono de Permanência?

1. Ao ter completado, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 41, os requisitos para a obtenção da Aposentadoria Voluntária constantes na legislação vigente até 31/12/2003.
2. Ao completar, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional 41, os requisitos para obtenção da Aposentadoria Voluntária.
3. Ao completar, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos para a obtenção da Aposentadoria Voluntária.
4. Ao completar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41, combinado com o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos para obtenção da Aposentadoria Voluntária.

Como o servidor pode saber se tem direito ao Abono de Permanência?

Deve dirigir-se à Diretoria de Benefícios do Lagesprevi e solicitar uma prévia do seu Tempo de Serviço/Contribuição.

Quais são os documentos necessários para requerer o Abono de Permanência?

1- Histórico funcional emitido pelo Departamento de Recursos Humanos (DRH).

2- Cópia da portaria de averbação da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição.

3- Demonstrativo do Tempo de Contribuição emitido pelo Lagesprevi.

Onde o servidor deve requerer o Abono de Permanência?

No protocolo geral da Prefeitura munido dos documentos acima citados.

Até quando o servidor receberá o pagamento do Abono Permanência?

* Até a implantação da aposentadoria, voluntária ou involuntária;

* Ocorra o adimplemento da idade limite (75 anos) para a concessão da Aposentadoria Compulsória.