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O Município de LAGES visando a criação de boas condições de trabalho aos servidores efetivos e procurando atender aos preceitos da Constituição Federal, a exemplo de outros Municípios, tem o Regime Jurídico Único dos Servidores definido pela Lei Municipal (LM) nº 1.542/90 de 12/06/1990. O Município tem RPPS implantado desde 1993 e presentemente está vigente com a LC nº 154/01 de 24/10/2001 denominado de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES – LAGESPREVI, com as alterações das LC nº 427/13.
O Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI é a autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, que goza de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias e pela concessão dos benefícios previdenciários. A Autarquia tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários, a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, além de garantir o gerenciamento, a manutenção e a operacionalização do pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes, com a gestão responsável dos recursos financeiros.
As estruturas de governança do Instituto compõem-se de: Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
Assegurar aos servidores públicos efetivos do Município de Lages e seus dependentes os benefícios que lhes sejam devidos após completado as condições constitucionalmente definidas, o seu período laboral ou nas eventuais adversidades, gerindo os recursos de forma a observar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial indispensáveis à sustentabilidade e perenidade do Regime Próprio.
Trata-se de um colegiado que discutirá e tomará decisões de maior importância sobre a vida do LAGESPREVI e decide sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.
É composto dos seguintes membros: 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo, 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes eleitos pelos segurados para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% de cada representação de seus membros.
Trata-se de um colegiado que fiscaliza e controla todos os atos de gestão e acompanha a execução orçamentária do LAGESPREVI. É composto por 06 membros efetivos e 02 suplentes, sendo 03 membros eleitos dentre os servidores municipais e 03 membros indicados, 2 pelo Chefe do Poder Executivo e 01 pelo Chefe do Poder Legislativo, para um mandato de 04 anos.
O Comitê de Investimentos integra a estrutura de governança do LAGESPREVI e é responsável por fornecer subsídios para elaboração ou alteração da Política de Investimentos, analisando conjuntura, cenários, perspectivas do mercado financeiro e auxilia no processo decisório quanto à execução da Política de Investimentos, onde todas as decisões deverão ser registradas em ata.
O Instituto de Previdência do Município de Lages, possui atualmente em seu quadro funcional 12 servidores, sendo uma equipe de 07 servidores efetivos cedidos e 05 servidores comissionados, sendo 03 deles aposentados do Lagesprevi, mais 02 estagiários, e também com 01 médico perito credenciado, além de 14 membros de conselhos, sendo 08 membros do Conselho Administrativo, 06 membros conselho fiscal e 07 representantes do Comitê de Investimentos.
A segregação de atividades em diferentes setores e responsáveis tem por objetivo evitar que um único agente tenha autoridade completa sobre parcela significativa de uma determinada transação, reduzindo assim o risco operacional e favorecendo a governança corporativa e os controles internos.
