Legislação

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Lei Complementar nº 617 de 20 de abril de 2023 Lei n°4642 de 20 de abril de 2023 Decreto n° 19.323 Lei Complementar nº 427 Lei Complementar n° 587 Lei nº 4512 Lei Complementar nº 503 Lei Complementar nº 502 Lei Complementar nº 493 Lei Complementar nº 261/2006 Lei Complementar nº 0238/2005 Lei Complementar nº 225/2004 Lei Complementar nº 154/2001 Lei nº 1871/1993 Lei Complementar nº 1731/1991

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