1. O Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI, com sede na Rua Sofia Moritz,
n° 72. Centro. Lages/SC, inscrita no CNPJ sob n° 78.499.936/0001-04, torna público para
conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de
julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e
de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos,
objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO: Contratação de empresa para recarga de extintores de uso obrigatório no Instituto de
Previdência do Município de Lages – LAGESPREVI.

           DESCRIÇÃO                                  QUANTIDADE
Recarga de extintores PQS 4Kg:                  4 unidades
Recarga de extintores PQS 6Kg:                  3 unidades
Recarga de extintores CO² 4Kg:                   6 unidades

Total de recargas: 13 unidades

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente
estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo
pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
2.2. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração
Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração
Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

3. PRAZO DE ENVIO PARA PROPOSTA DE PREÇOS
3.1. Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,
contados a partir da data de publicação de sua publicação no diário oficial.
3.2. A proposta de preços deverá ser encaminhada via e-mail, para o endereço eletrônico:
comprev.previ@lages.sc.gov.br, fazendo referência no assunto do e-mail: PROPOSTA
DISPENSA DE LICITAÇÃO – RECARGA DE EXTINTORES.
3.3. A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico
ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em
estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha pelo seu
titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, em algarismo e por extenso, com valores
expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em
algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
3.4. A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias
para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos,
contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes,
devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não
cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar
revisão de preços.
3.5. A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será
desclassificada.

4.CRITÉRIO DE JULGAMENTO
4.1. PROPOSTAS DE PREÇOS
4.1.1. As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão
classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
4.1.2. Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências
deste Aviso e seus anexos será desclassificada.
4.2. HABILITAÇÃO
4.2.1. Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.
4.2.2. Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.
4.2.3. A proposta vencedora deverá apresentar todos os documentos de habilitação
relacionados ao Anexo I quando solicitado.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da
inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou
trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou
indiretamente.

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5.2. A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação
integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas
neste Aviso e Termo de Referência.
5.3. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele
contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver
apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra,
sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
5.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal
14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer
expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
5.5. Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.